Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Licença de uso de programa de comutador para fins contábeis. Necessidade de adequação em razão de resolução do Conselho Federal de Contabilidade. Dano irreparável ou de difícil reparação. Presença. Inobservância do estabelecido pelo Conselho que poderá sujeitá-la a fiscalizações e autuações. Verossimilhança da alegação. Ausência. Necessidade de dilação probatória para elucidar questão técnica. Sentença reformada para indeferir o pedido de tutela. Recurso provido.