Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Decisão que julgou procedente a demanda para determinar o pagamento de diferença de indenização securitária com a incidência de juros fixados segundo a taxa Selic. Descabimento. Natureza remuneratória e não moratória dessa taxa, portanto imprópria. Juros moratórios fixados em 1% ao mês, na vigência do novo Código Civil, e 0,5% no antecedente. Recurso parcialmente provido, nesse sentido.