Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Via postal. Recebimento de «AR por funcionário autorizado a retirar correspondência em agência dos Correios. Nulidade reconhecida somente em relação ao processo sem comprovante de recebimento. É válida a citação se o recebimento de «AR foi assinado por funcionário autorizado a retirar a correspondência em agência dos Correios. Teoria da aparência. Recurso parcialmente provido.