Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Meios. Produção antecipada de prova testemunhal em processo-crime suspenso nos termos do CPP, art. 366. Descabimento. Urgência não demonstrada. Inexistência de fundamento concreto para a medida. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de «habeas corpus concedida em parte para esse fim.