Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Transferência de valor depositado na conta destinada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Descabimento. Verba considerada impenhorável. Lei 8036/1990, art. 2º, § 2º. Ordem de transferência afastada. Segurança concedida para esse fim.
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