Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária. Equivalência salarial. Regra transitória. Vigência de abril de 1989 a dezembro de 1991. Aplicação dos critérios definidos nos planos de custeio e benefícios a partir de então. Recurso provido.
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