Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Pensão por morte de Policial Militar falecido em fevereiro de 2002. Propositura da ação em setembro de 2009. Descabimento. Fluência do prazo quinquenal a partir da data do falecimento do servidor. Ocorrência. Decreto 20910/1932, art. 1º. Observância. Prescrição do fundo de direito caracterizada. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido, com observação.