Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Recebimento de denúncia. Extorsão qualificada. Determinação de remessa de cópias reprográficas para o Secretário de Segurança Pública do Estado. Admissibilidade. Providência de natureza eminentemente administrativa, que poderia ser levada ao conhecimento da Autoridade pela vítima ou por qualquer do povo. Embargos parcialmente acolhidos.