Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Subtração ou inutilização de livro ou documento. Caracterização. Crime que não exige especial fim de agir. Observância. Provas suficientes para a condenação. Hipótese. Efeitos específicos da condenação. Não comprovação de abuso da condição de servidor público. Tentativa. Redução. Recurso ministerial improvido e apelo defensivo provido parcialmente.
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