Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Cheque empresa. Contrato não juntado aos autos. Limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado. Capitalização de juros afastada, já que não demonstrada a existência de expressa pactuação a respeito. Impossibilidade de cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, pois também não comprovada nos autos a estipulação contratual autorizando sua incidência. Recurso parcialmente provido.