Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on-line. Insurgência contra decisão que determinou bloqueio de contas bancárias em que são depositados os proventos com caráter alimentar. Impossibilidade. Hipótese de impenhorabilidade absoluta. Aplicação do CPC/1973, CF/88, art. 649, IV e, art. 7º, X. Decisão reformada. Recurso provido.