Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Uso de documento falso. Caracterização. Exibição de carteira nacional de habilitação falsa a policiais, para ocultar, o réu, a condição de foragido. Alegação de exercício do direito constitucional de autodefesa. Desacolhimento. Distinção entre o silêncio ou a mentira sobre os fatos imputados e o uso de documento público falsificado. Atipicidade da conduta não reconhecida. Ordem de «habeas corpus denegada.