Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão da municipalidade de São Paulo de cobrar ?retribuição mensal?, instituída pela Lei 13614/2003 pela utilização de ruas, subsolo e espaço aéreo, para implantação, instalação e passagem de equipamentos necessários aos serviços de telecomunicações. Inadmissibilidade. Cobrança que não se insere como taxa ou preço publico inexistência de contraprestação do município. Bem público de uso comum do povo. Recurso provido para concessão da segurança.