Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Demandantes, sucessores dos primitivos adquirentes do imóvel, que, somente após a sentença, juntam os comprovantes do pagamento do sinal e das 72 parcelas pactuadas. Documentos que deveriam ter acompanhado a inicial, já que fundamentais à demonstração dos fatos narrados na inicial. Abrandamento, todavia, da regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 396 tendo em vista a inexistência de qualquer indício de que os autores intentassem ocultar premeditadamente tais documentos e de que pretendiam surpreender o juízo. Elementos que demonstram o integral pagamento do preço. Recusa na outorga da escritura definitiva. Presença dos requisitos da adjudicação. Recurso provido.