Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Representante legal de empresa. Recebimento de ordem de quebra de sigilo genérica. Ofício determinando fornecimento de senhas de acesso à autoridade policial, sem discriminação da linha telefônica a ser investigada. Risco de sofrer as consequências penais pela desobediência. Amplitude da ordem judicial que implica em ameaça ao direito fundamental de sigilo das comunicações de sujeitos que não guardam ligação ao fato investigado. Ordem concedida.