Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Ajuizamento de ação anulatória de débito objeto de execução fiscal ajuizada anteriormente. Embargos à execução julgados improcedentes. Decisão transitada em julgado. Demanda em que se concluiu pela liquidez, certeza e exigibilidade dos débitos ora discutidos. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Impossibilidade de reapreciação da matéria decidida. Incidência do CPC/1973, art. 474. Extinção do processo sem resolução de mérito. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, V prejudicados os recursos.