Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Interrupção. Fundo de direito. Ação para a percepção em pecúnia de licença-prêmio não usufruída pelos autores quando em atividade. Policial militar. Inativo. Fixação do «dies a quo do termo prescricional com a aposentação do servidor, dada a impossibilidade de gozo. Proposta a ação antes do decurso do lustro, não há falar no instituto extintivo do direito de ação. Prejudicial de mérito afastada.