Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil do Estado. Ato ilícito. Tabelionato de Notas. Reconhecimento como verdadeiras, de firmas falsas, sendo autenticada cópia falsa de carteira de identidade. Indenizatória ajuizada em face de pessoas físicas, jurídicas e a Fazenda do Estado. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da Fazenda Pública. Invalidade da decisão, neste aspecto. Atividade notarial e de registro é conferida por delegação. Responsabilidade civil do Estado é solidária e objetiva. Artigos 37, § 6º, e 236, ambos da Constituição Federal, bem como do Lei 8935/1994, art. 22. Determinação da inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo da ação, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.