Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP O tráfico ilícito de drogas. Pelo princípio da consunção o crime maior e mais grave absorve o tipo penal em exame, o qual deve ser entendido como crime-meio menos grave. Provas indicam que a conduta do agente ultrapassou a esfera da proibição preventivo-formal do delito de petrechos para tráfico e levara a cabo a prática efetiva do crime fim (narcotráfico). Incidência da infração subsidiária afastada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.