Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação indenizatória. Incorporação de rede elétrica por concessionário. Início da contagem a partir da data da efetiva incorporação e não daquele em que se iniciou o fornecimento. Existência de dúvida. Prescrição afastada. Recurso provido.
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