Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem imóvel. Compromisso de compra e venda não registrado e celebrado anteriormente à propositura da ação executória. Existência de prova hábil da entrega da posse do bem. Súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça. Fraude à execução não caracterizada. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote