Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de consórcio. Celebração anterior à vigência da Lei 11795/08. Inadmissibilidade do ajuizamento de execução tendo ele por objeto. Entendimento consolidado pelo STJ de que o contrato de consórcio não caracterizava título executivo, e, a nova lei, somente se aplica aos atos praticados após o início de sua vigência. Decisão mantida. Recurso improvido.