Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9020.2400

1 - TJSP Cerceamento de defesa. Regressiva. Seguro de mercadoria. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Se os fatos retratados na demanda são incontroversos, mostra-se desnecessária a dilação probatória para a solução da lide, devendo o juiz julgá-la no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada.

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