Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9020.2600

1 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar. Exibição de documentos. Prestação de serviços escolares. Pretensão do autor que seja, liminarmente, determinada a inclusão de sua nota de trabalho de conclusão de curso no sistema informatizado da ré e exibição de documentos. Impossibilidade. Hipótese em que o autor provocou o atraso na inserção da nota por dar causa à instauração de procedimento administrativo ao impugnar a nota obtida e a banca examinadora. Extinção do feito por falta de interesse de agir que era mesmo de rigor. Recurso improvido.

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