Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento. Bem móvel. Veículo. Pagamento das parcelas em atraso e das vencidas no curso da demanda. Mora purgada. Ausência de cláusula de alienação fiduciária. Hipótese de extinção da ação de busca e apreensão que, no entanto, deve ser mantido em razão da purgação da mora. Restituição do bem ao financiado. Necessidade. Recurso provido.