Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Cominatória. Obrigação de fazer. Abstenção de débito sobre valor da aposentadoria. Pretendida devolução dos valores debitados. Necessidade de requerimento pela via adequada. Arresto incabível, na ausência de execução. Provisoriedade da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote