Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Sentença de improcedência. Fundamentação no fato de que, embora comprovada e incontroversa a posse e o lapso temporal exigido para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, os autores estavam cientes da existência de ação possessória na qual os réus se saíram vencedores. Invalidade. Ausência de citação dos autores nesta ação, que tramitou entre os réus e terceiros. Ineficácia de notificação extrajudicial, porque nem exigia a posse, nem dava notícia da demanda, senão os convocava a comparecer em escritório de advocacia. Atos que não configuram citação. Artigos 172, I, e 553 do Código Civil de 1916. Prescrição aquisitiva não interrompida. Ação procedente. Recurso dos autores provido para este fim.