Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Contrato. Mútuo. Empréstimo irradiado de prestação de serviços de telefonia. Avença entre a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e promitente assinante do serviço telefônico com pacto adjeto de reembolso. Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, reconhecida a prescrição quinquenal. Decreto 20910/32. Inadmissibilidade. Renúncia tácita à prescrição pela Prefeitura. Lei Complementar Municipal 1275/01. Autorização para o Poder Executivo resgatar as obrigações resultantes dos contratos de empréstimo com cláusula de pacto adjeto no Município, oriundos das Leis Municipais 3649/79 e 3384/77. Superação da prejudicial. Viabilidade do exame do mérito em, 2º grau. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.