Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Transporte interestadual de passageiros. Fornecimento gratuito de passagem rodoviária de ida e volta a sexagenário. Inteligência do Lei 10741/2003, art. 40 (Estatuto do Idoso). Efetividade da norma que prevê a gratuidade. Ação procedente. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote