Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Participação em concurso de marca de refrigerantes. Alegação de preenchimento das condições estabelecidas para recebimento do prêmio. Perícia em sentido contrário. Fotografia juntada aos autos que permite perfeita identificação da marcação, não preenchendo o apelante os requisitos da promoção. Pagamento do prêmio indevido. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.