Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Licitação. Fazenda do estado de São Paulo. Indenização. Aquisição de material médico para ostomizados (hospital heliópolis). Alegação de superfaturamento. Ação que visa o ressarcimento dos cofres públicos dos valores pagos a maior. Demanda voltada em face dos membros integrantes da comissão de licitação e do ordenador das despesas. Cerceamento de defesa inexistência ? caso maduro para ser apreciado de imediato. Compatibilidade entre o preço pago pelos materiais com o valor efetivamente praticado no mercado, em vista de oscilações havidas em aquisições anteriores. Imprecisão de sistema de dados para a identificação e a especificação dos materiais licitados. Improcedência do pedido. Reforma da sentença. Recursos dos envolvidos providos para esse fim.