Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. «factoring. Inexistência de norma regulamentando o contrato de «factoring. Possibilidade das partes estabelecerem as cláusulas e condições que lhes forem convenientes. Impossibilidade, todavia, de se revogarem as cláusulas essenciais, dentre elas a que atribui ao faturizador os riscos inerentes ao negócio. Eventual direito de regresso que deve ser postulado em ação própria. Recuso desprovido.