Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prisão preventiva. Requisitos. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. Alegação de que, com a entrada em vigor da Lei 12403/11, a prisão processual é a última medida a ser aplicada pelo juiz, sendo possível somente quando não cabível nenhuma medida cautelar. Denúncia recebida pela suposta prática de tentativa de furto duplamente qualificado (rompimento de obstáculo e concurso de pessoas). Pacientes com condenações anteriores. Inviolabilidade do princípio constitucional da presunção de inocência. Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Presença dos requisitos do «fumus comissi delicti e do «periculum libertatis. Ordem denegada.