Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei 11915/2009 que estabelece procedimento de controle ambiental. Prerrogativa pertencente a Prefeito. Infringência ao princípio do processo legislativo, por vício formal de iniciativa, derivado o projeto de autoria parlamentar, promulgado pelo presidente da casa legislativa. Ocorrência. Afronta aos preceitos da independência e separação dos poderes. Ação procedente.