Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9022.5800

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Citação não efetivada. Bens passíveis de penhora não localizados. Incidência sobre ativos financeiros. Admissibilidade. Medida excepcional que, entretanto, deve ser aplicada com discernimento. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF