Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto privilegiado. Pequeno valor. Tentativa. Reconhecimento do princípio da insignificância. Descabimento. Objeto material do crime (bicicleta) que não se pode afirmar ter valor irrisório. Sendo inaplicável, ainda, o benefício diante da conduta praticada, com invasão de uma residência. Recurso não provido.