Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9023.6200

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de consignação em pagamento. Depósito judicial. Cabimento. Requisitos do art. 273 presentes, pela demonstração da verossimilhança das alegações. «quantum devido sujeito à alteração. Possibilidade, ainda, de cumulação de ambas as ações, com base no CPC/1973, art. 292, § 2º. Recurso provido neste tópico.

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