Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre trator. Insurgência contra sentença que decretou o ato de constrição do bem. Alegada impenhorabilidade em virtude de se tratar de ferramenta fundamental ao desenvolvimento das atividades laborais do devedor. Desacolhimento. Existência de outro trator que pode efetuar a mesma função com desempenho melhor, mediante adaptação. Necessidade de adoção de interpretação cautelosa em relação ao dispositivo em discussão. Ônus da impenhorabilidade que cabe ao executado. CPC/1973, art. 649, inciso V. Improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.