Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9023.6800

1 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da causa. Medida cautelar. Sustação de protesto. Fixação por estimativa do requerente. Admissibilidade. Valor que não precisa ser equivalente ao valor dos títulos. Cautelar não tem conteúdo econômico imediato. Visa apenas a assegurar o resultado eficaz do processo principal. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF