Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável - Prova certa - Depoimentos dos agentes de segurança bastante precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, que tinha consigo significativa quantidade de drogas para destinação ao consumo alheio - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Privilégio inaplicável, vez que o réu demonstrou séria dedicação ao comércio nefasto - Regime fechado mantido dada a periculosidade social do agente - Recurso improvido.