Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.5031.8622.5673

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a intimação da executada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00 - Recurso interposto pela executada. ... ()

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