Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Depósito de grão de arroz. Perda parcial. Ressarcimento. Prescrição caracterizada. Decreto 1.102/1903. Ausência de questão constitucional.
«O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. ... ()
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