Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Propaganda eleitoral antecipada. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional e nova apreciação do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF.
«Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. ... ()
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