Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.