Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Ressarcimento ao erário. Possibilidade.

«1. O STJ firmou o entendimento de que «quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.(Resp 1.244.182/PB, submetido a regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ). ... (Continua)