Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Violação ao Lei 8.112/1990, art. 46. Inexistência de comando capaz de alterar o acórdão recorrido.
«1. É descabida a devolução de valores indevidamente recebidos pelos servidores em face de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, desde de que constatada a boa-fé do beneficiado. Precedentes. ... ()
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