Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cessão de Crédito - Excesso de Penhora - Imóveis de terceiros - Insurgência que não prospera - Razões recusais, que distorcem em parte as verdadeiras fundamentações da r. Decisão Agravada - Exame do excesso de penhora relegadao para após a avaliação dos bens constritos - Pertinência - Avaliação particular - Irrelevância - Efetivo valor dos bens constritos que deve ser averiguado com a participação da Parte adversa - Eventual excesso que também deve ser analisado mediante as peculiaridades do Feito, e das condições comerciais dos próprios bens - Alegação de venda dos bens a terceiros - Recurso instruido de forma insatisfatória e indevida pela Agravante - Transferência supostamente realizada por Compromisso de Compra e Venda - Meio não formal de transferência, sem efeito «erga omnes - Eventual impenhorabilidade, e defesa da posse e propriedade que deve ser analisada «caso a caso, sob o ônus do responsável pelo ajuizamento de eventual Demanda para tal fim - Empresa Executada que não possui legitimidade para a defesa dos interesses dos eventuais compradores em Juízo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)