Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. Internação provisória. Descumprimento da medida socioeducativa, ilegalidade da decisão que decretou a internação provisória e alteração da situação do paciente. Não conhecimento neste tocante. MÉRITO. Mandado de busca e apreensão. Possibilidade. Aplicação do Lei 8.069/1990, art. 184, §3º. Medida que visa a localização do jovem e apresentação em Juízo. Ilegalidade não configurada. Habeas Corpus conhecido, em parte, e, na parte conhecida, ordem denegada.