Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança. Transferência de veículo. Omissão injustificada do Detran na emissão do CRV. Inconsistência de registro do órgão viário que não o exime de expedir o documento. Recurso oficial não acolhido... ()
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