Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2016, 2019 e 2020- Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer prescrição do crédito apontado na CDA 236/2021. Pretensão de majoração da verba honorária. Cabimento. Impossibilidade, contudo, de aplicação do art. 85, §8-A do CPC, conforme valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade, diante do pequeno valor declarado inexigível. Recurso parcialmente provido... (Continua)